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Emanuel Arthur Gomes da Mota Rufino
Araçoiaba (PE)
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Advogado Criminalista, Pós Graduando em direito Penal e Processo Penal.
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Emanuel Arthur Gomes da Mota Rufino
Artigo ·
há 2 anos
Revisão criminal: quando é possível?
A revisão criminal é um instituto Processual Penal, o qual permite a reanálise da sentença condenatória transitada em julgado, prevista nos arts. 621ao 631 do Código de Processo Penal . Esta ação...
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